Mas o que hoje fez aprovar foi a devolução de 3%. Ora três não são cinco.
Como vai ser com os prometidos transportes gratuitos para maiores de 65 e menores de 23 anos? Vão ser reservados a paraplégicos?
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Entretanto, também renunciaram quatro independentes eleitos na sua lista: a arquitecta Inês Lobo, que seria o número dois da CML, bem como Álvaro Machado de Amorim Pinto, Inês Ucha e Maria João Santos Rodrigues. Para os seus lugares avançam militantes do PS que estavam colocados em posições inferiores.
Medina perdeu a CML por 2.299 votos, encabeçando uma lista cheia de nomes que nada dizem aos militantes e simpatizantes do Partido Socialista (a sociedade civil não os conhece). Convinha reflectir nas desvantagens da heterodoxia ideológica, na qual grande parte do eleitorado PS não se revê.
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— Transportes públicos gratuitos para menores de 23 anos e maiores de 65.
— Transformação de todos os prédios devolutos, propriedade da Câmara, em habitação para jovens.
— Seguro de saúde gratuito para pessoas “carenciadas” maiores de 65 anos.
— Eliminação da ciclovia na Avenida Almirante Reis.
— Eliminação da linha férrea entre o Cais do Sodré e Algés.
— Criação de uma Assembleia de Cidadãos para dialogarem com o executivo municipal.
— Despachar em 180 dias todos os processos de licenciamento urbanístico, acelerando a renovação da cidade.
— Criação de uma fábrica de unicórnios [seja lá o que isso for] para empresas startup.
— Construção de um teatro em cada uma das 24 freguesias da cidade.
— Construção de um silo automóvel em cada uma das 24 freguesias da cidade.
— Construção de parques “dissuasores” nas periferias da cidade.
— Isenção de IMT na compra de casa por parte de menores de 35 anos.
— Duplicação do benefício fiscal de dedução à colecta do IRS. [Os tais 32 milhões de euros.]
— Requalificação do Parque Mayer, criando um centro cultural, espaços de aprendizagem artística e laboratórios que acolham a ciência. [Obrigar as coristas a estudar biologia?]
— Desconto de 50% no estacionamento destinado a residentes inscritos na EMEL.
— Atribuição a fundo perdido do cheque Recuperar+ destinado a empresários em nome individual (indústria, comércio a retalho, restauração), à reabertura de negócios encerrados pela pandemia, bem como às actividades desportivas, culturais e artísticas.
— Construção das infraestruturas necessárias para tornar Lisboa uma capital global da economia do Mar...
Entre parêntesis rectos, comentários meus.
Medina falou a seguir: «Nenhuma acção nos distrairá do fundamental: auxiliar os mais necessitados, apoiar a economia e o emprego, promover a testagem em massa, apoiar a aceleração da vacinação. Nada nem nenhuma campanha nos distrairá.»
Ora bem.
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O envio de dados pessoais de activistas políticos às representações diplomáticas estrangeiras é uma prática indigna de um Estado democrático.
O procedimento acabou em Abril deste ano, mas vem do tempo dos governos-civis (extintos em 2011), órgãos da Administração Pública que representavam o Governo da República nos vários distritos.
Ontem, na apresentação das conclusões preliminares da auditoria interna, Fernando Medina explicou tudo com detalhe. Resumindo muito: desrespeitando normas fixadas por António Costa, quando o primeiro-ministro era o edil da cidade, a Câmara de Lisboa continuou a proceder como no tempo de António Galamba, governador-civil de Lisboa até 2011. Entre a documentação entregue aos media, constam cópias de faxes do governo-civil galambino enviados às embaixadas da Guiné-Bissau e de Israel. Não era com certeza o único, outros fariam o mesmo, mas mais valia estar calado.
Entretanto, Medina comunicou a exoneração de Luís Feliciano, responsável pela Protecção de Dados da CML, bem como a extinção do Gabinete de Apoio à Presidência, transferindo as suas competências para a Polícia Municipal.
A troca de informações entre Estados faz-se desde que o mundo é mundo. Não vale a pena discutir o mérito da prática. Sempre se fez, sempre se fará.
O que há de novo no caso que envolve a Câmara de Lisboa e a embaixada da Federação Russa levanta outro tipo de interrogações e acrescenta uma nota de incredulidade.
Toda a gente sabe, ou devia saber, que as manifestações (um direito garantido pela Constituição da República) não carecem de autorização. A única formalidade consiste na comunicação prévia, às autoridades, do local, data e hora da sua realização. É o que fazem os sindicatos, por exemplo. Quem quiser manifestar-se à margem de qualquer tipo de associação — como, alegadamente, terão feito os imigrantes russos —, não fica dispensado dessa comunicação: as autoridades exigem a identidade de três promotores. Um devia chegar, mas manda quem pode e obedece quem deve.
O Regulamento Geral sobre Protecção de Dados existe desde Agosto de 2019.
A Lei n.º 58, de 8 de Agosto de 2019, «assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.» Claro como água.
Aparentemente, ninguém informou as autarquias. Face ao que se passou entre a Câmara de Lisboa e a embaixada da Federação Russa, é sintomático o silêncio das outras 307 autarquias nacionais.
Aqui chegados, dizer três coisas: o que se passou é grave / os funcionários das autarquias têm que respeitar o RGPD / nesta história mal contada ninguém é inocente.
Se vive no concelho de Lisboa, não se esqueça disso quando for votar para a Câmara Municipal nas próximas eleições autárquicas.
Um dos melhores serviços europeus de correios enquanto prestaram serviço público, os CTT conseguem a proeza de ser, em 2021, piores do que eram nos anos 1950. Motivo: a privatização efectuada entre Dezembro de 2013 (apenas 70%) e Setembro de 2014 (os restantes 30%). Uma herança dos anos de chumbo.
Carlos Moedas não precisou de ser ministro para ser o elemento-chave do Governo PSD/CDS. Oriundo da Goldman Sachs e do Deutsche Bank, ocupou o cargo de secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, sendo o interlocutor privilegiado da troika.
Comissário Europeu para a Investigação, Inovação e Ciência (2014-19), actual administrador da Fundação Calouste de Gulbenkian, Moedas foi o coelho que Rui Rio tirou da cartola para fazer frente a Medina, mas o mais próximo que se lhe conhece sobre a gestão da cidade tem a ver com a direcção da Aguirre Newman Cosmopolita, uma imobiliária do segmento de luxo.
Não há escolhas inocentes.
Na imagem, Carlos Moedas e a mulher, Céline Abecassis-Moedas, directora de Formação de Executivos da Católica Lisbon SBE, ex-administradora dos CTT privados. Clique.
