HABEAS CORPUS

Prevaleceu o bom senso. Mas vamos ser nós (e não quem decidiu a prisão no desembarque em Pedras Rubras) a pagar a indemnização por oito dias de prisão ilegal.

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LFV PRESO

Foi preso o presidente do Benfica. Desde Sócrates que não havia, no país, uma detenção tão importante. A diferença é que a de hoje não foi em directo.

A NOVELA DE TANCOS

Durante mais de três anos, a pretexto do alegado desaparecimento de material de guerra dos paióis de Tancos, Azeredo Lopes foi enxovalhado por todos os media, acabando por demitir-se do cargo de ministro da Defesa Nacional do XXI Governo Constitucional.

Ontem, o Ministério Público pediu a absolvição de Azeredo Lopes da trapalhada em que o envolveram.

Em simultâneo, o MP pediu penas para 12 dos restantes 22 arguidos do caso que, quando começou, metia no mesmo saco o alegado tráfico de armas, terrorismo, associação criminosa e denegação de justiça.

Antigo director da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto, terá sido a sua passagem pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da qual foi presidente entre 2006 e 2011, que fez dele um alvo a abater.

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ACONTECEU

O país já tem como curar a ressaca da saída do Euro 2020: prenderam o inimigo público número um.

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BLACK LIVES MATTER

Derek Chauvin, o polícia que a 25 de Maio do ano passado matou George Floyd numa rua de Minneapolis, foi declarado culpado das três acusações de homicídio de que está acusado.

A partir do veredicto do júri, proferido ontem, o tribunal decidirá dentro de oito semanas qual a pena, nunca inferior a 40 anos. 

Neste caso, o crime de homicídio em segundo grau é agravado por três factores: abuso de autoridade / crime de ódio / presença de crianças no local.

Chauvin saiu do tribunal algemado, tendo de aguardar preso a sentença.

O assassinato de George Floyd, um homem de 46 anos, desempregado, que sufocou até morrer deitado no chão de cara para baixo, com o joelho de Chauvin a pressionar-lhe o pescoço durante 9 minutos e 29 segundos, deu origem a manifestações em prol dos direitos civis, em todos os Estados americanos (muitas delas violentas), mas também em sessenta países.

Os três colegas de Chauvin que assistiram à tortura sem nada fazer (os polícias Kueng, Lane e Thao), serão julgados a partir de 23 de Agosto.

Na imagem, Chauvin a sair do tribunal.

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CONCLUSÃO

Para pôr um ponto final no assunto, a que não tenciono voltar antes de Setembro, data em que o recurso do MP deve chegar à Relação de Lisboa (não esquecer que aos quatro meses requeridos para recurso há que somar o período de Verão das férias judiciais, que se prolongam até 31 de Agosto), deixo uma nota de perplexidade.

A metade do país que tem ódio jurado a Sócrates ficou impressionada com o facto de, em 189 crimes distribuídos por 28 arguidos, apenas dezassete, distribuídos por 5 arguidos, terem tido acolhimento do juiz de instrução.

Verdade que personagens como Granadeiro, Bava, Barroca, Bataglia, etc., não foram pronunciados por nenhum crime. E aquela parte do povo sedenta de um ajuste de contas com o 25 de Abril quer uma versão pós-moderna do Processo dos Távoras. 

Mas Sócrates não saiu incólume, tal como Salgado, Vara, Santos Silva e o motorista do antigo primeiro-ministro. Mais: Sócrates ouviu o juiz dizer-lhe, olhos nos olhos, que não acredita na tese dos empréstimos. É o momento mais arrasador da leitura do despacho de pronúncia.

Aqui chegados, o MP tinha uma oportunidade de ouro para deixar prosseguir o caso. Porque Sócrates vai ter de responder por três crimes de branqueamento de capitais e outros três de falsificação de documento (o mesmo sucedendo ao amigo Santos Silva). Insistir na novela desmontada por Ivo Rosa terá como consequência arrastar o caso por mais 12 ou 15 anos, sem garantia de sucesso.

Não é preciso ter formação jurídica para perceber que a narrativa do MP visa julgar o regime. O resto é folclore.

A TRANQUIBÉRNIA

Seis anos e 4.117 páginas depois, foi deduzida ontem a acusação contra Ricardo Salgado e outros dezassete responsáveis pela implosão do Grupo Espírito Santo. Sete empresas também foram acusadas. Está em jogo um buraco de 11,8 mil milhões de euros.

Acusação: associação criminosa, corrupção activa, falsificação de documentos, burla qualificada, etc. Portanto, em 2036 talvez haja novidades.

Ainda bem que a TVI lembrou ontem, com imagens eloquentes, os statements feitos ao longo de meses por Cavaco, Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque e Carlos Costa. Em Junho de 2014 ainda o PR, o primeiro-ministro, a ministra das Finanças e o governador do Banco de Portugal garantiam que o Banco Espírito Santo tinha uma idoneidade só comparável à Senhora de Fátima, levando milhares de portugueses (sobretudo emigrantes na Suíça e no Luxemburgo) a comprar acções obrigacionistas e outro tipo de lixo. 

E quando foi da resolução, Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque também garantiram enfaticamente que os portugueses não pagariam um cêntimo pelo Novo Banco. Viu-se.

Está na altura de Vítor Gonçalves Loureiro (RTP) fazer duas entrevistas: uma a Cavaco Silva, outra a Miguel Frasquilho.

Imagem: excerto da capa do Público. Clique. 

AEROPORTO DE LISBOA

São hoje presentes a um juiz no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa os 27 funcionários da Autoridade Tributária detidos ontem pela PSP (numa operação coordenada pelo DIAP de Lisboa) nos distritos de Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal, mas também nos Açores.

Catorze ficaram presos. Os outros 13 apenas foram constituídos arguidos. São acusados de roubo, peculato e falsificação de documentos.

Um comunicado da PSP esclarece que foram encontrados, nos domicílios dos envolvidos, centenas de objectos e mercadorias de passageiros, incluindo relógios, computadores e telemóveis. Também foram encontradas armas de fogo.

DECISÃO HISTÓRICA

Por 6 votos contra 3, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu ontem que a Lei dos Direitos Civis de 1964 inclui os trabalhadores gays, bissexuais e transgénero. Por estranho que pareça, só agora, ao fim de meio século de activismo, a Lei de 1964 abrange gays, bissexuais e pessoas transgénero. Dito de outro modo: a discriminação por sexo passa doravante a incluir a orientação sexual e a identidade de género.

Até anteontem, em mais da metade dos Estados, era possível despedir trabalhadores com base na sua orientação sexual, como aliás tem acontecido com homens e mulheres que casaram com parceiros do mesmo sexo.

Neil Gorsuch, nomeado por Trump após acesa controvérsia, foi um dos dois juízes conservadores que votaram a favor, deixando estupefactos os seus apoiantes nos círculos ultramontanos. O outro foi John Roberts, Chief Justice of the United States. Garantindo a maioria, ambos se juntaram aos liberais Elena Kagan, Ruth Bader Ginsburg, Sonia Sotomayor e Stephen G. Breyer.

Ao tomar conhecimento do acórdão, Trump confirmou estar surpreendido, sobretudo com o voto de Gorsuch, mas que as decisões do Tribunal são para cumprir.

RUI PINTO

Rui Pinto, criador do Football Leaks, foi ontem libertado, e colocado em regime equivalente à prisão domiciliária (mas não na sua residência de Gaia), após mais de um ano em prisão preventiva.

Além do Football Leaks, o conhecido hacker e whistleblower, detido na Hungria em 16 de Janeiro de 2019, também revelou ao mundo os Luanda Leaks. A sua libertação deve-se ao facto de ter aceitado desencriptar os dez discos rígidos a que, até ao momento, nenhuma autoridade europeia havia conseguido aceder.

Segundo comunicado dos seus advogados (William Bourdon, Francisco Teixeira da Mota e Luísa Teixeira da Mota), Rui Pinto vai colaborar com a Polícia Judiciária «num espaço seguro», sob responsabilidade daquela polícia. Até vai poder receber a visita de familiares.

Até que enfim.

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MARATONA PARLAMENTAR

Cerca de 60 propostas e projectos de resolução foram hoje votadas na Assembleia da República. O PSD votou contra todas.

Três exemplos de diplomas aprovados:

— O perdão extraordinário de penas foi aprovado com os votos do PS, BE, PCP, PEV e JKM. Votaram contra: PSD, CDS, IL e CHEGA. O PAN absteve-se.

Serão libertados 2.246 reclusos, mas os que não tiverem onde ficar não serão obrigados a sair. A medida exclui presos preventivos, homicidas, magistrados, violadores, polícias e outros membros de forças de segurança, guardas prisionais, agressores domésticos e todos os condenados por crimes de natureza sexual. A ver vamos o tempo que os juízes vão levar a validar as libertações.

— Aprovada por unanimidade a garantia de que, durante a pandemia, não haverá suspensão do fornecimento de água, comunicações electrónicas, electricidade e gás.

— Aprovado o diploma que permite resgatar, sem penalização fiscal, os Planos Poupança Reforma.

ESTADO DE DIREITO?

Por suspeitas de corrupção e outros crimes, o antecessor, Luís Vaz das Neves, é arguido desde 31 de Janeiro.

Mas o actual presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Nascimento, também é suspeito de viciar a distribuição de processos daquele tribunal superior.

Você ainda é dos que dizem que acredita na Justiça?

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ESTADO DE DIREITO?

O juiz-presidente de um tribunal superior jubila-se, faz um julgamento privado, e cobra 280 mil euros.

Isto não aconteceu num thriller distópico. Aconteceu em Portugal, alegadamente um Estado de Direito.

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MÍSSEIS & MENTIRAS

Gholamhossein Esmaili, porta-voz das autoridades judiciais do Irão, confirmou na televisão estatal a prisão de pessoas envolvidas no abate do avião ucraniano, repetindo afirmações de Rouhani: «A responsabilidade recai sobre mais do que uma única pessoa...» Não disse quantas, nem se eram militares ou civis, homens ou mulheres. Foi também anunciada a criação de um tribunal especial.

Entretanto, Gelare Jabbari, a mais famosa pivô da televisão estatal, demitiu-se, escrevendo no Instagram: «Ando há treze anos a dizer mentiras em nome do Estado. Desculpem-me.» Zahra Khatami, outra profissional respeitada, também bateu com a porta.

Nas ruas, as multidões em fúria têm sido dispersadas com gás lacrimogéneo e à bala.

LULA LIBERTADO

Eram 18:00 em Curitiba [21:00 em Lisboa] quando Lula da Silva saiu da cadeia.

«Eu saio com o maior sentimento de agradecimento. Eu tenho vontade de provar que esse país pode ser muito melhor a hora que ele tiver um governo que não minta pelo Twitter como Bolsonaro mente.»

Foi o juiz Danilo Pereira Júnior, da 12.ª Vara Federal de Curitiba, quem decidiu que a libertação seria hoje mesmo, menos de 24 horas transcorridas sobre o acórdão do Supremo.

Após 580 dias em cativeiro, o ex-Presidente foi recebido e aplaudido por centenas de apoiantes.

Sergio Moro, ex-juiz e actual ministro da Justiça, disse à imprensa que é necessário alterar a Constituição para impedir estas golpadas.

BRASIL EM TRANSE

Por 6 votos contra 5, o Supremo Tribunal Federal do Brasil estabeleceu que ninguém pode ser preso antes de esgotados todos os recursos previstos na Constituição.

A medida beneficia cerca de cinco mil presos, sendo um deles Lula da Silva, preso em Curitiba desde Abril de 2018.

A decisão foi tomada ao fim quatro sessões plenárias, iniciadas em 17 de Outubro, constituindo uma derrota clamorosa dos procuradores da Operação Lava Jato.

Aguarda-se para hoje a libertação do ex-Presidente.

Bolsonaro e os filhos lamentaram publicamente a decisão do Supremo.

Imagem: sessão do STF que exarou o acórdão.

A SENTENÇA

Foram hoje lidas no Supremo Tribunal de Espanha as sentenças a que foram condenados doze responsáveis pelo movimento independentista catalão.

Oriol Junqueras, antigo vice-presidente da Generalitat, teve a pena mais alta: 13 anos. Carme Forcadell, antiga presidente do Parlamento catalão, ficou por 11 anos e 6 meses. O promotor público tinha pedido penas de 25 anos para quase todos.

Foram condenados a prisão efectiva os nove que já estavam presos preventivamente.

Sánchez, presidente do Governo de Espanha, descartou publicamente a possibilidade de um indulto ou amnistia: As penas são para cumprir na íntegra. Reitero o seu completo cumprimento.

Os embaixadores acreditados em Madrid foram convocados para comparecer esta tarde na Moncloa onde serão esclarecidos sobre os trâmites do processo.

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DONE

A Pátria pode dormir descansada.

A Procuradoria de Clark County rejeitou a acusação de violação apresentada por Kathryn Mayorga contra Cristiano Ronaldo:

«Tendo em conta a informação disponível, as alegações de violação contra Cristiano Ronaldo não podem ser provadas, por não serem inequívocas. Não serão feitas mais acusações.»

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QUEM RESPONDE POR ISTO?

E ninguém é responsável?

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RACISMO É CRIME

Nos termos do alínea b) do n.º 2 do artigo 240.º do Código Penal, a associação SOS Racismo vai apresentar hoje ao Ministério Público uma queixa-crime contra a historiadora Maria de Fátima Bonifácio.

«O racismo é crime, não é uma opinião. E o texto de Fátima Bonifácio é um manifesto racista!», sublinha o comunicado da SOS Racismo.

Afirmações de MFB que estão na origem da queixa-crime:

— os “ciganos” e os “africanos” não pertencem a uma “entidade civilizacional” que a autora denomina de “cristandade”

— os “ciganos” e os “africanos” não “descendem” da Declaração Universal do Direitos do Homem

— os ciganos são “inassimiláveis”

— os ciganos manifestam “comportamentos disfuncionais” incompatíveis com as “regras básicas de civismo”

— os ciganos forçam as suas adolescentes ao abandono escolar e ao casamento

— os “africanos e afrodescendentes” são “abertamente racistas” e “detestam-se” entre si e aos ciganos.