E NINGUÉM FAZ NADA?

Portugal é o país membro da OCDE com mais casas por cada mil habitantes (o Reino Unido tem metade).

Mas 735 mil estão vazias. As casas vazias representam 12,5% do parque habitacional português. Estes dados constam de um estudo agora divulgado.

O que espera o Estado para expropriar as casas vazias? A medida não tem nada de extravagante. E até constava da 1.ª versão da Lei da Habitação, vulgo Lei Roseta, que o PS propôs e depois emendou.

O GOVERNO CUMPRIU

Entram hoje em vigor várias Leis importantes. Destaco três:

— A Lei de Bases da Habitação, uma lacuna que se mantinha desde a aprovação da Constituição.

— O novo Código de Trabalho, que, entre outras medidas, reduz de três para dois anos a duração máxima dos contratos a termo.

— A norma do OE 2019 que, no âmbito do acesso à reforma antecipada, equipara os funcionários públicos aos trabalhadores do sector privado.

A partir de hoje, o corte de 14,7% correspondente ao factor de sustentabilidade deixa de aplicar-se a quem tenha, cumulativamente, 60 anos de idade e 40 anos de contribuições.

Até ontem, a idade mínima era de 63 anos, não se aplicando aos funcionários públicos.

A partir de hoje ficam todos equiparados. Contudo, mantém-se, para todos (subscritores da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações), o corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma, que em 2019 é de 66 anos e cinco meses.

RENDAS ACESSÍVEIS

Não me lembro de nenhum Governo português, nenhum (nem o de Sócrates antes de 2010), que tivesse contra si todos os media. É fácil perceber porquê: os media são controlados pela Oposição. Mesmo a RTP, estatal, tem uma gestão predominantemente de Direita. Idónea, mas alinhada à Direita.

Exemplo recente, o Programa de Arrendamento Acessível tem sido ilustrado pelos tectos máximos da tabela aplicados a casas localizadas nas zonas mais caras do país. Se explicassem que os valores médios (repito: médios) correspondem a 4,8 euros por metro quadrado, lá se ia o brilharete.

Quem ler com atenção as portarias publicadas anteontem, verifica que, dentro de tipologias específicas

— a um T1 corresponde uma renda de 301 euros

— a um T2 corresponde uma renda de 387 euros

— a um T3 corresponde uma renda de 458 euros

Com certeza que haverá rendas superiores, para casas de maior dimensão.

Mas quem leia jornais, veja televisão e ouça comentadores, retém apenas o número mágico: São 1.200 euros por um T2 em Lisboa... Ora nem sequer existe uma renda tabelada por concelho.

E assim se vai envenenando a opinião pública.

A questão que devia ser discutida é o valor máximo do rendimento anual colectável que permite às famílias candidatarem-se. O estabelecido é tão baixo que, por exemplo, deixa de fora famílias com rendimento anual 44 mil euros, mais coisa menos coisa. Ou seja, toda a classe média-média.

CASA OU CANNABIS?

A Lei de Bases da Habitação — o projecto de lei 843/XIII, de Helena Roseta (PS) — esteve em discussão pública entre 15 de Maio e 31 de Julho, mas, ao fim de mais de quatro meses, continua a aguardar debate e votação em Plenário.

Sobre habitação, o único diploma consequente que o Parlamento aprovou foi a Lei n.º 30/2018, de 16 de Julho, que estabelece o regime extraordinário e transitório para protecção de pessoas idosas ou com deficiência. Ou seja: suspende, até 31 de Março de 2019, os despejos de pessoas com 65 ou mais anos de idade (ou portadoras de deficiência) que residam na mesma habitação há 15 ou mais anos. Diploma transitório, destinado a pôr um travão na disneylandização dos centros históricos de Lisboa e do Porto. Daqui a catorze semanas volta tudo à estaca zero.

A Lei n.º 64/2018, de 29 de Outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, é muito bonita, mas serve para quê?

As alterações fiscais em matéria de arrendamento, uma iniciativa do PSD, foram aprovadas esta semana porque o PS se absteve. Portanto, sem Lei de Bases da Habitação, nada feito.

Vendo bem, importante mesmo é legalizar o consumo de cannabis para fins recreativos, como ainda ontem propôs o Bloco de Esquerda.

Estas coisas acontecem porque o nosso descaso permite que aconteçam. E depois ficamos admirados com o triunfo dos Bolsonaros.

HABITAÇÃO

Onze edifícios da Segurança Social, até agora ocupados por serviços, são hoje cedidos à Câmara de Lisboa para serem colocados no mercado de habitação, a preços controlados (rendas entre 200 e 600 euros). Em Outubro ou Novembro, os funcionários transitam para um edifício único, na Avenida 5 de Outubro.

Esses 11 edifícios estão situados na Rua Rosa Araújo, Rua Mouzinho da Silveira, Avenida da República, Avenida Visconde Valmor, Entrecampos, Avenida dos Estados Unidos, Campo Grande, Avenida Manuel da Maia e Alameda D. Afonso Henriques. Por junto, são 500 fogos, variando as tipologias entre T0 e T4. A Câmara de Lisboa vai gastar 23 milhões de euros a requalificar os 500 fogos. As primeiras casas serão entregues em Janeiro de 2019 e as últimas no ano seguinte.

Na imagem, o n.º 57 da Rua de Entrecampos, um dos edifícios visados, mesmo ao lado da pastelaria Granfina. Clique.

HABITAÇÃO

O Diário de Notícias publica hoje uma importante entrevista com Helena Roseta. Fica um breve extracto:

«Nós hoje temos 735.000 casas vazias segundo o último censo, de 2011 [...] Nós próprios temos conhecimento disso, ainda hoje falei com uma pessoa muito conhecedora do mercado imobiliário que me disse que tem conhecimento de haver ruas inteiras que estão na mão ou de famílias com posses ou de grandes fundos imobiliários e que, pura e simplesmente, não as põem no mercado porque não querem, porque estão à espera que o preço suba. Eu chamo a isso açambarcamento.»

HABITAÇÃO

O primeiro-ministro apresentou ontem, com pompa e circunstância, um ambicioso programa a que chamou “Nova Geração de Políticas de Habitação”. O pacote legislativo associado entrará em vigor por fases, coincidindo a última com os 50 anos do 25 de Abril, ou seja, 2024. A Direita deu pinotes. O PSD falou mesmo de «um novo 11 de Março». BE, PCP e PEV subscrevem. As associações de senhorios e inquilinos, idem.

Algumas medidas:

— Apoio financeiro para arrendamento a famílias com rendimentos até 1700 euros líquidos.

— Os agregados familiares só podem candidatar-se a uma casa cujo valor de renda não represente um esforço superior a 27% do seu rendimento líquido.

— Apoio financeiro para associações de moradores e cooperativas de habitação.

— Apoio financeiro para famílias de classe média incapazes de suportar rendas aos valores de mercado, mas cujos rendimentos são demasiado altos para poderem beneficiar de arrendamento apoiado.

— Os senhorios que aplicarem rendas abaixo do valor de mercado (sendo 20% o desconto mínimo), de duração nunca inferior a 5 anos, terão redução de IMI de 50%.
— A taxa liberatória do IRS baixa dos actuais 28% para 14% nos contratos de duração igual ou superior a 10 anos, e para 10% nos de duração igual ou superior a 20 anos.

— Os senhorios vão beneficiar de um seguro de renda que os compensará de incumprimento do inquilino.

— Os contratos de duração igual ou superior a 20 anos terão isenção total de IMI.

— Os inquilinos com 65 anos ou mais anos de idade, e também os deficientes, têm os contratos automaticamente renovados.

— Às famílias que pretendam mudar a residência permanente da cidade para o campo, o Estado subarrenda a casa desocupada “a preço justo”.

— O INE já começou a publicar os valores de renda praticados em cada freguesia.

Agora é preciso pôr isto tudo em corpo de Lei, começando por revogar a ominosa Lei Cristas. A ver vamos.

Clique na foto do Expresso.

METADE?

Se estes números correspondem à realidade (o gráfico é do Diário de Notícias), não percebo por que motivo continua a haver tanta gente a devolver a casa ao banco. Clique na imagem.