OE 2016

O Presidente da República promulgou hoje o OE 2016. Falando ao país por volta das cinco da tarde, Marcelo disse, em síntese: «Os portugueses precisam de saber aquilo com que contam. Depois de ter lido o Orçamento, não encontrei dúvida que justificasse pedir a fiscalização junto do Tribunal Constitucional. Este documento resulta da convergência da maioria da Assembleia da República e das instituições europeias, que o aceitaram. O Orçamento abre uma nova fase da vida nacional, porque os países não podem viver permanentemente em campanha eleitoral. É preciso viver em estabilidade.» Após cinco anos de akrasia, regressa a normalidade democrática.

DISCURSO DIRECTO, 38

Ferreira Fernandes, hoje no Diário de Notícias. Excerto, sublinhado meu:

«Este ano letivo político começou a 4 de outubro, quando tanta gente honrada e sábia meteu os pés pelas mãos. Uns disseram "ganhámos", outros "perdemos", e o que se seguiu mostrou que estavam todos enganados. A política é dinâmica, mas deve cumprir aquela leizinha do 116. PSD e PP não ganharam porque não chegaram lá, ponto. Costa serviu-se da dinâmica, fez dos seus 86, em outubro, 122, ontem, e por isso governa, ponto. [...] Geringonça, o tanas! Este governo funciona: 122.»

OE APROVADO

O OE 2016 foi aprovado na generalidade com os votos do PS, BE, PCP e PEV. O PAN absteve-se. PSD e CDS votaram contra. As Grandes Opções do Plano tiveram o mesmo resultado. Amanhã começa a discussão na especialidade. Também hoje, foi aprovada a reposição dos feriados: PS, BE, PCP, PEV e PAN votaram a favor. O CDS absteve-se e o PSD votou contra. Foi a 1.ª vez que o PCP aprovou um Orçamento apresentado pelo PS.

NÍVEL DE CONFORTO

Anda a tropa fandanga a repetir há semanas que a DBRS tencionava cortar o rating de Portugal e, afinal, a agência canadiana acaba de emitir um comunicado declarando que o rating se mantém inalterado porque, vejam só o desplante dos madraços, «estamos confortáveis com a situação actual». E esta?

DISCURSO DIRECTO, 37

Francisco Seixas da Costa no Facebook. Excerto, sublinhado meu:

«Devo dizer que fiquei com pena que Mário Centeno não tivesse aproveitado o encontro com os jornalistas, depois do Eurogrupo, em Bruxelas, para dizer algo parecido com isto: ‘Aproveito para agradecer ao meu colega alemão a preocupação que demonstrou com a situação financeira portuguesa. [...] Mas não posso deixar de aproveitar este ensejo para expressar uma palavra de grande solidariedade portuguesa face aos gravíssimos problemas que a banca alemã atravessa. A crise que o principal banco alemão de investimento, o Deutsh Bank, sofre nos dias de hoje, a somar-se à preocupante situação que sabemos persistir na banca de alguns dos Laender alemães, obrigam a que estejamos atentos e, mais do que isso, profundamente solidários com os nossos amigos da Alemanha e as ameaças que possam impender sobre o seu sistema bancário. No que pessoalmente me toca, e em tudo quanto lhe puder ser útil no âmbito europeu, Wolfgang Schäuble sabe que pode contar connosco!’ —»

A HISTERIA DO OE

Não houve cão nem gato que não se tivesse pronunciado já sobre medidas concretas do OE 2016, sendo certo que o documento só ontem foi aprovado em Conselho de Ministros, ao cabo de uma maratona de sete horas. A partir do momento em que for entregue no Parlamento, o que deverá acontecer hoje, poderemos confrontar a realidade com o agitprop das últimas semanas.

O comportamento indecoroso das televisões, repetindo imagens fora do tempo como se fossem “directos” (a guarda pretoriana de Subir Lall a percorrer os Passos Perdidos, as declarações do comissário Moscovici, outras), devia envergonhar os profissionais que lá trabalham. Sejamos claros: os últimos quatro anos abandalharam o país, mas ainda não somos o Haiti. Contudo, ouvindo Judite de Sousa, José Rodrigues dos Santos e outros que tais, parece que sim.

É um triste sinal dos tempos que tenha de ser Manuela Ferreira Leite a dizer, como disse ontem à noite na TVI: «Em termos formais e políticos o Governo português ganhou, não tendo abdicado daquelas medidas que lhe garantiam o apoio, e apresentando um orçamento que tem cuidado de que as contas estejam equilibradas. A crispação que existe no país relativamente à proposta do Orçamento é absolutamente injustificável.» Elementar.

FEITO

Contrariando as manchetes corrosivas dos jornais da manhã, Bruxelas deu luz verde ao draft do OE 2016. Contudo, as edições online da imprensa ainda não deram um pio.

Facto: as negociações técnicas terminaram com acordo entre as partes. Aumentam os impostos sobre a Banca, o tabaco, os carros e os produtos petrolíferos. Também aumenta o imposto de selo sobre o crédito ao consumo. Os fundos imobiliários, até agora isentos, passam a pagar IMI.

Paulo Rangel, o eurodeputado do PSD que em Bruxelas e Estrasburgo tem desenvolvido uma campanha vergonhosa contra o Governo português, vai ter de enfiar a viola no saco.

QUID PRO QUO

Em vez de nos massacrarem com o mantra de que Bruxelas não aceita o draft do OE 2016, os media, em vez de salivar, deviam explicar a quem os lê e ouve que na origem do quid pro quo está o facto de o Governo PSD-CDS ter dito uma coisa à Comissão Europeia e outra aos portugueses. Para garantir o Protectorado, Passos & Gaspar garantiram em Bruxelas que os cortes no Estado (salários, pensões, apoios sociais) e a sobretaxa de IRS eram medidas definitivas. Ora, basta ler os acórdãos do Tribunal Constitucional para verificar que são transitórias. Como aliás entre nós se fartou de repetir o anterior primeiro-ministro. Os arquivos de jornais e televisões estão cheios dessas profissões de fé. É natural que os funcionários da Comissão estejam baralhados. Os papers de 2011 não batem certo com os de 2016.

OE 2016

Já toda a gente percebeu que vai valer tudo para baralhar a opinião pública relativamente ao OE 2016. À boleia do DN, que fez manchete, a TVI, pela boca da ínclita Judite, garantia ontem que o OE 2016 apenas será entregue ao próximo Presidente da República. Nas suas palavras estava implícito que essa possibilidade decorria de uma estratégia de confronto de Costa com Cavaco.

Enfim, os prazos são o que são, mas o primeiro-ministro e o ministro das Finanças já fizeram saber que tencionam entregar o documento na Assembleia da República no mais curto espaço de tempo, sem esgotar os 90 dias da praxe.

Lembrar apenas que, se isso acontecer (o OE ser promulgado por outro Presidente), não será caso inédito. Guterres tomou posse a 28 de Outubro de 1995, com Soares em Belém, mas o OE 1996 só foi aprovado pela AR em 15 de Março de 1996, tendo sido promulgado já por Sampaio.

Não vale portanto a pena agitar fantasmas.

IMBRÓGLIO

Só por milagre haverá OE 2016 em vigor no próximo 1 de Janeiro. Significa isso que o Estado terá de viver em regime de duodécimos. Assim sendo, nos termos do artigo 12.º, alínea h, da Lei de Enquadramento Orçamental, a prorrogação do OE 2015 determina a ineficácia de várias leis em vigor.

Exemplos: Autorizações legislativas que caducam a 31 de Dezembro. / Autorização para a cobrança de receitas cujos regimes se destinam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeita a lei. / Autorização para a realização das despesas relativas a serviços, programas e medidas plurianuais que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeita a lei.

Estão em causa medidas como: A sobretaxa de IRS, inaplicável enquanto houver registo por duodécimos, porque «todas as medidas que hoje vigoram, quer do lado da receita, quer do lado da despesa, caem.» / O corte de salários dos funcionários públicos. / A suspensão da actualização das pensões. / A actualização do valor do indexante de apoios sociais. / A derrama sobre os lucros das empresas. / A taxa sobre os imóveis de luxo. / A contribuição extraordinária sobre o sector energético. / O imposto de selo especial de 20% sobre os prémios dos jogos sociais a partir de cinco mil euros.