TAP & TJE

Em Junho do ano passado, por intermédio do Orçamento Suplementar ao OE 2020, o Governo fez um empréstimo à TAP no valor de 946 milhões de euros. Com o aval da Comissão Europeia, essa ajuda podia chegar a 1,2 mil milhões de euros. Sem esse dinheiro, a TAP fechava.

Na altura, a Associação Comercial do Porto interpôs providência cautelar contra o apoio estatal à TAP, mas o Supremo Tribunal Administrativo não deu provimento à demanda.

Quem também se queixou foi a Ryanair, companhia privada, irlandesa, que apelou para o Tribunal de Justiça Europeu. O veredicto soube-se hoje: 

«A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada.» 

Não obstante, o efeito do acórdão fica suspenso por dois meses. Até o processo estar dirimido, a TAP não é obrigada a devolver o dinheiro que recebeu desde Junho de 2020. Para já, a Comissão Europeia vai rever o teor da fundamentação que sustenta o apoio. 

Situação análoga se passa nos Países Baixos com a KLM. A companhia holandesa foi ajudada em 3,4 mil milhões de euros e o TJE também quer a ajuda melhor explicada.

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CONTRA A HOMOFOBIA

Hoje, 17 de Maio, Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, a residência oficial do primeiro-ministro ostenta a bandeira arco-íris. Foi António Costa em pessoa quem a hasteou. 

O mesmo sucede na Câmara Municipal de Lisboa e no edifício onde funciona o conselho de ministros.

Imagens de São Bento e da CML.

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ANTIGOS COMBATENTES

Nos termos da Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto, encontra-se desde ontem em vigor a isenção do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, tais como (entre outras) consultas, exames complementares de diagnóstico e serviços de urgência.

O benefício é extensivo a viúvas e viúvos, bem como a cônjuges sobrevivos de uniões de facto judicialmente reconhecidas.

Enquanto não for distribuído o Cartão de Antigo Combatente, basta apresentar o Cartão de Cidadão.

Outra benesse a Lei é a gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos.

Quem tiver dúvidas ou necessitar de esclarecimentos adicionais pode telefonar para o Balcão Único da Defesa.

CLARO COMO ÁGUA

Muita gente julga que os diplomas de apoio aos trabalhadores independentes, aos sócios-gerentes, às famílias prejudicadas pelo encerramento das escolas e, last but not least, aos profissionais de saúde, foram obra do BE, do PCP e do PAN. Errado. 

O que esses Partidos fizeram, com a Direita, os liberais e a extrema-direita às cavalitas, foi alterar a legislação que o Governo já aplica aos referidos sectores da população.

Exemplo: onde estava o valor A puseram o valor B e onde a situação X tinha que obedecer a regras passou a ser um direito indiscriminado. Nada menos que 500 milhões de euros daqui até Dezembro. O Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou.

Sucede que, tal como ficou, o Governo podia, se quisesse, fazer de conta que os diplomas não existem. Quem o permite é o Presidente: «Os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento de Estado vigente.» O primeiro-ministro não foi por aí.

Na sua comunicação ao país, ontem ao fim da tarde, António Costa fez notar: «O senhor Presidente procurou limitar os danos constitucionais destas leis, propondo uma interpretação que esvazia o seu efeito prático, e até reforça os poderes do Governo...»

Disse mais: «O Governo não pode deixar de cumprir uma Lei da Assembleia da República enquanto esta vigorar, mesmo que a entenda inconstitucional e só o Tribunal Constitucional pode declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade de uma Lei. [...] Os cidadãos beneficiários têm o direito de saber com o que podem contar... [...] Como iríamos aplicar esse limite? Dando apoios a uns e não a outros? Dando apenas aos que fossem mais rápidos a pedir, até se esgotar o plafond disponível, e recusando todos os pedidos posteriores? Reduzindo o montante do apoio pago a todos, violando o disposto na Lei? [...] A incerteza jurídica gera insegurança e mina a confiança nas instituições.»

Não quero imaginar uma situação destas nas mãos dos/as malabaristas do costume.

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QUADRATURA

O Presidente da República promulgou ontem, domingo, os três diplomas da Assembleia da República que formalizam medidas sociais urgentes no âmbito da situação pandémica. Os diplomas foram aprovados pelo PSD, BE, PCP, PEV, PAN, CDS, IL, CH e as duas deputadas não inscritas.

O PS absteve-se num caso, votando contra nos outros. Motivo: a Constituição proíbe a apresentação, pelo Parlamento, de iniciativas que impliquem aumento de despesa ou redução de receitas. Ou seja, que contrariem o Orçamento do Estado em vigor. Aquilo que em linguagem comum se chama Lei-travão.

Nas razões aduzidas para a promulgação, escreve o Presidente:

«Os três diplomas em análise implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado.»

Diz ainda o Presidente: «os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente.»

Em que ficamos? Eu diria que é dar com uma mão e tirar com a outra.

BAZUCA DA UE

António Costa assinou hoje em Bruxelas, em nome dos 27, o Fundo de Recuperação Europeu, vulgo Bazuca.

O dinheiro começa a chegar aos estados-membros no início do 2.º semestre, depois de aprovados todos os 27 planos. O português será apresentado para a semana.

Na imagem vêem-se, da esquerda para a direita, o primeiro-ministro português, Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, e David Sassoli, presidente do Parlamento Europeu.

Imagem: TVI. Clique.

BALÃO FURADO

Miguel Romão, responsável pela nota interna enviada pelo ministério da Justiça à REPER (a representação de Portugal junto da UE), com erros no currículo do procurador europeu José Guerra, demitiu-se hoje do cargo de director-geral da Política de Justiça.

Lembrar que a nota foi enviada em Novembro de 2019. Quem, visando atingir a ministra Francisca Van Dunem, foi desenterrar um caso ocorrido há catorze meses, viu sair o tiro pela culatra.

SER OU NÃO SER

Como é natural, o statement de André Caldas sobre estar casado com um homem continua a provocar ondas de choque. Os jornais da manhã não ignoram a entrevista dada à revista da Universidade de Lisboa. Um deles nem se esquece de referir que o marido do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros é diplomata.

Tudo isto é natural nos países civilizados. Lembro-me bem da boa disposição de Merkel no casamento com outro homem de um antigo ministro seu dos Negócios Estrangeiros.

Nós por cá temos alguns exemplos de políticos que assumem publicamente a sua identidade sexual, como é o caso de Alexandre Quintanilha, o deputado do PS que casou em 2010 com o escritor Richard Zimler (sendo a união muito anterior), de Graça Fonseca, ministra da Cultura, de Adolfo Mesquita Nunes, antigo deputado e vice-presidente do CDS, para só citar casos de personalidades com responsabilidades públicas.

Em 2009, Miguel Vale de Almeida, antropólogo e activista LGBT, foi eleito deputado nas listas do PS. Creio que foi o primeiro a entrar em São Bento sem nada na manga.

Por isso me faz confusão que escritores e artistas novos (estou a pensar em gente com menos de 50 anos, alegadamente progressista), bastante conhecidos, não sejam capazes de dar um passo em frente. É pena. 

Sobre políticos de ambos os sexos que fazem tabu da sua identidade sexual, abstenho-me de comentar.

Clique na imagem da ULisboa.

O NOME DAS COISAS

Estou orgulhoso do André Caldas, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Conheço-o desde o tempo em que foi Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, funções que acumulava com as de chefe de gabinete de Mário Centeno, quando este foi ministro das Finanças e presidente do Eurogrupo.

Antes de entrar a tempo inteiro na política, o André foi professor de Direito Romano na Universidade de Lisboa, presidente da OPART (organismo que tutela a Orquestra Sinfónica Portuguesa, o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado), integrou a direcção da Associação Musical Lisboa Cantat, em suma, era um homem da Cultura.

O facto de sermos amigos não me inibe de manifestar publicamente a minha admiração pela entrevista (sobre vários temas) dada à revista da Universidade de Lisboa.

Excerto:

«Não sei exatamente porque é que a homofobia existe. Acho que é um jugo do qual a sociedade se libertará, mas ainda há algum caminho para lá chegar. O que é que podemos fazer? As pessoas públicas viverem a sua homossexualidade com naturalidade. Sou o primeiro membro do governo casado com uma pessoa do mesmo sexo e não faço disso especial alarde público, mas também não sinto que seja apenas um aspeto da minha vida pessoal. E espero que isso possa significar, para os jovens portugueses, que não estão condenados a um ostracismo. Se houver um jovem que, pelo meu exemplo, se possa sentir mais livre para viver a sua orientação sexual abertamente, eu ficaria muito feliz. Nunca me senti vitimizado em razão da minha orientação sexual, mas tenho consciência de que, sendo de Lisboa e de um contexto social e familiar progressista, a minha experiência não se compara com a de outras pessoas homossexuais. Não nos podemos permitir vitimizar-nos, e devemos desarmar os nossos adversários vivendo abertamente a sexualidade. Ninguém me pode aviltar em função da minha orientação sexual, porque não o admito. Se alguém me aviltar, não me posso sentir diminuído – sinto, pelo contrário, que o outro é diminuído. Enquanto sociedade, temos de perceber que existe diversidade e que as pessoas não são diminuídas por integrarem uma minoria, de índole sexual ou outra. E quem pertence a uma minoria tem de ter uma grande energia para se dar permanentemente ao respeito.»

Ora bem. Parabéns, André.

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A REESTRUTURAÇÃO

Ouvida na íntegra a comunicação com que Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e Habitação, antecedeu a conferência de imprensa desta manhã, retive:

— Foi ponderada a insolvência da TAP, mas os seus custos eliminaram essa opção.

— Até 2025, a TAP vai perder 6,7 mil milhões de euros.

— Antes de 2024, será necessário injectar na TAP um total de 3,8 mil milhões de euros.

— No imediato a TAP precisa de 970 milhões de euros. E ao longo de 2021 mais 300 milhões.

— As ineficiências e a desvantagem competitiva da TAP são anteriores à pandemia.

— As ineficiências foram agravadas a partir de 2015 com a gestão privada. Em 2020, a pandemia fez o resto.

— O rácio de tripulantes da TAP, por voo, é superior ao standard.

— A TAP tem mais 19% de pilotos e mais 28% de tripulantes do que as companhias de bandeira da Europa. O ministro citou a Ibéria, a Lufthansa e a Air France/KLM.

— Os custos laborais, por piloto, subiram 37% entre 2017 e 2019. 

— Têm de ser despedidos dois mil trabalhadores efectivos. 

— Os trabalhadores contratados são dispensados.

— No imediato, a TAP reduz a frota de 108 para 88 aviões, privilegiando a utilização dos modelos A321 e A320.

— Os cortes salariais serão progressivos, até ao limite de 25%, aplicando-se apenas ao remanescente de 900 euros.

— É para manter o spoke–hub das rotas com o Brasil, América do Norte e África Ocidental.

— A redução de rotas ainda não está totalmente definida.

A seguir falou o secretário de Estado do Tesouro, mas já não ouvi. Também não ouvi as perguntas e respostas dos media.

TAP NA AR

Depois de amanhã, quinta-feira, o plano de reestruturação da TAP é apresentado à Comissão Europeia.

Portugal terá de negociar forte, porque a reestruturação prevista fica aquém das exigências de Bruxelas.

Depois da Comissão, o Governo vai levar o plano à Assembleia da República. Faz muito bem. A decisão obriga os partidos da Oposição a dizerem, preto no branco, o que pretendem fazer com a companhia. Percebe-se o incómodo de Rui Rio e Catarina Martins, dois dos que subitamente descobriram a «legitimidade» do Governo para gerir o dossiê. 

É muito fácil dar soundbites sem apresentar soluções. Num prazo muito curto, a TAP precisa de mais mil milhões de euros, embora o OE 2021 só tenha inscrito metade desse valor. Portanto, mais mil milhões a juntar ao empréstimo extradordinário do Verão passado (1,2 mil milhões de euros) autorizado por Bruxelas.

Chegou a hora das vestais sujarem as mãos.

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OE 2021 APROVADO

Eram 14:20 quando, com os votos a favor do PS, foi aprovado o OE 2021. 

Abstiveram-se o PCP, o PEV, o PAN e as duas deputadas não inscritas.

Votaram contra o BE, o CHEGA, a IL, o CDS e o PSD.

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OE 2021

Com os votos a favor do PS, foi aprovado há minutos, na generalidade, o OE 2021.

Abstiveram-se o PCP, o PAN, o PEV e as duas deputadas não inscritas.

Votaram contra o BE, o PSD, o CDS, o CHEGA e a IL.

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PRIVADOS & COVID-19

Se dúvidas houvesse... Mas, pelos vistos, meio milhar de milhão de euros saídos dos nossos bolsos são amendoins para a caterva que capturou as televisões.

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SÃO ESCOLHAS

José Alberto de Carvalho caiu na ratoeira de fazer (mais) um frete descarado ao bastonário da Ordem dos Médicos. Sem surpresa, Marta Temido deu-lhe um baile. Receio que JAC não tenha percebido o óbvio: São escolhas.

Elementar. Bravo, senhora ministra.

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OE 2021 & CULTURA

Na Cultura, o OE 2021 contempla um reforço de 11% relativamente ao Orçamento em vigor.

São cerca de 49 milhões de euros (verba insuficiente para comprar uma mansão discreta em Mayfair ou um apartamento decente no Upper East Side) com dois destinos: 35,6 milhões para o ministério de Graça Fonseca e o restante para áreas culturais não tuteladas pelo ministério da Cultura, tais como o ensino artístico não superior, as Faculdades de Belas Artes, o cinema e o audiovisual, as actividades artísticas do Instituto Camões, etc. A ver vamos a sua execução.

O diploma é hoje entregue na Assembleia da República.

FOLHETIM ENCERRADO

Costa e Marcelo deixaram a Direita xicona e os ressabiados do costume a falar sozinhos. Vingou a tese do mandato único para responsáveis judiciais, inaugurada com a não recondução da PGR Vidal. Ontem mesmo, o primeiro-ministro propôs e o Presidente da República nomeou José Fernandes Farinha Tavares, juiz conselheiro, como presidente do Tribunal de Contas.

José Fernandes Farinha Tavares chegou a ocupar cumulativamente os cargos de director-geral do Tribunal de Contas (1995-2020), presidente do Conselho Administrativo do TC, secretário-geral do Conselho de Prevenção da Corrupção, e chefe de gabinete do presidente cessante. Um homem da casa, portanto.

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A VIDA COMO ELA É

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PENSIONISTAS RESSARCIDOS

Com a publicação em Diário da República da Lei n.º 48/2020, de 24 de Agosto, os pensionistas com pensões atribuídas, com atraso, entre Janeiro de 2017 e Outubro de 2019, podem agora requerer a rectificação das declarações de rendimentos referentes a esses anos. Podem fazê-lo a partir do próximo dia 24 de Setembro, data de entrada em vigor da Lei.

Trata-se de regularizar o IRS cobrado no acto das atribuições (atrasadas) daquele período de tempo, as quais, por força dos retroactivos, sofreram mudança de escalão e consequente subida do valor retido na fonte.

Uma boa notícia para quem se reformou naquelas condições.

FOLHETIM

Como é que o primeiro-ministro, um político inteligente e um homem avisado, anuiu a dar uma entrevista em folhetim? Quem não sabe, fica a saber: a “entrevista” hoje publicada é o lead, em forma de teaser, de uma entrevista a publicar na íntegra no próximo dia 29.

Os inconvenientes são óbvios: durante uma semana, toda a especulação é possível.

Deplorável.

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