FEITO

Enfim esclarecidos.

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EM QUE FICAMOS?

Os ministros Pedro Siza Vieira, da Economia, Alexandra Leitão, da Administração Pública, e Marta Temido, da Saúde, disseram ontem que o Governo ia divulgar, nas próximas horas, um despacho sobre as condições em que os trabalhadores do sector privado poderiam não comparecer ao trabalho sem perda da remuneração.

Pedro Siza Vieira foi muito claro: «Sem prejuízo das entidades patronais.»

Se tal despacho foi divulgado, desconheço.

Apenas sei que uma empresa mandou para casa, sem perda de remuneração, trabalhadores regressados de Itália. Mas fê-lo por iniciativa própria.

No Estado, também já foi garantido enfaticamente que as ausências são pagas a 100% (excluindo, como nas férias, o subsídio de almoço).

O ponto é: equiparar a quarentena a baixa médica significa que o trabalhador perde 45% do salário mais o subsídio de almoço. O famoso despacho visaria limar essa contradição, equiparando o modus operandi do Estado ao dos privados. Em que ficamos?

Imagem: detalhe da capa do Negócios. Clique.

SALÁRIOS

O Governo aumentou o salário mínimo em 5,83% e fez muito bem. O diploma foi promulgado no próprio dia em que chegou a Belém, foi publicado, e entra em vigor no próximo 1 de Janeiro. Beneficiará cerca de 800 mil trabalhadores em todo o país.

Mas ontem foi dado outro passo: o Governo apresentou em sede de Concertação Social uma proposta global de aumentos salariais, para todos os trabalhadores do privado, tendo como ponto de arranque (e não de chegada), i.e., mínimo, os 2,7%.

Para os trabalhadores do Estado está previsto um aumento inferior a 0,8%. Eu sei que os trabalhadores do Estado são também os médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, professores, militares, polícias, juízes e outros magistrados, diplomatas, investigadores, etc., mas a disparidade parece-me gritante.

Mas daqui até à aprovação do OE alguma água correrá sob as pontes.

O GOVERNO CUMPRIU

Entram hoje em vigor várias Leis importantes. Destaco três:

— A Lei de Bases da Habitação, uma lacuna que se mantinha desde a aprovação da Constituição.

— O novo Código de Trabalho, que, entre outras medidas, reduz de três para dois anos a duração máxima dos contratos a termo.

— A norma do OE 2019 que, no âmbito do acesso à reforma antecipada, equipara os funcionários públicos aos trabalhadores do sector privado.

A partir de hoje, o corte de 14,7% correspondente ao factor de sustentabilidade deixa de aplicar-se a quem tenha, cumulativamente, 60 anos de idade e 40 anos de contribuições.

Até ontem, a idade mínima era de 63 anos, não se aplicando aos funcionários públicos.

A partir de hoje ficam todos equiparados. Contudo, mantém-se, para todos (subscritores da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações), o corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma, que em 2019 é de 66 anos e cinco meses.

TIRO AO LADO

Que raio de raciocínio é este? É evidente que a média salarial muda consoante o tipo de actividade. Até na antiga URSS era assim. Um catedrático ganha mais do que uma mulher-a-dias tal como um médico ganha mais do que um caixa de supermercado. O insert (a imagem) é do Público mas podia ser de outro jornal qualquer. E é fatal. Porque se um juiz ganha, em média, 4.000 euros por mês, um trabalhador da hotelaria e restauração ganharia... 2.520 euros. É o que nos diz a operação de subtrair 37%. Será? A reportagem é um choradinho por haver «Licenciados a ganhar 2,5 euros à hora, trabalho nocturno pago a menos de cinco euros...» O problema é serem licenciados? Se não forem licenciados está tudo bem? O problema é haver trabalhadores pagos por esses valores. A licenciatura é irrelevante. Sejamos claros: a regressão das condições de trabalho, em todas as actividades, é um facto. Estamos a viver um Caetanismo II. Discutir o assunto sob o prisma do canudo é não ter noção da realidade.

E O GRUPO DOS TREZENTOS?

Cito o DN — «Hoje, um em cada cinco trabalhadores (19,6%) ganha o salário mínimo nacional de 505 euros por mês. Em 2011, antes das medidas de ajustamento impostas pelos credores, apenas 11,3% recebiam a remuneração base, então de 485 euros. É um aumento de 73,6% segundo os números do Ministério da Economia.»

Eu gostava era de conhecer a percentagem dos que ganham ABAIXO do salário mínimo nacional, com o argumento de que o horário de trabalho é inferior a 40 horas por semana. E não estou a falar de trabalhadores de call center ou de lojas de bairro ou de restaurantes étnicos. Estou a falar de empresas de primeira linha. Quantos são? Isso é que era interessante saber.