O que esses Partidos fizeram, com a Direita, os liberais e a extrema-direita às cavalitas, foi alterar a legislação que o Governo já aplica aos referidos sectores da população.
Exemplo: onde estava o valor A puseram o valor B e onde a situação X tinha que obedecer a regras passou a ser um direito indiscriminado. Nada menos que 500 milhões de euros daqui até Dezembro. O Parlamento aprovou e o Presidente da República promulgou.
Sucede que, tal como ficou, o Governo podia, se quisesse, fazer de conta que os diplomas não existem. Quem o permite é o Presidente: «Os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento de Estado vigente.» O primeiro-ministro não foi por aí.
Na sua comunicação ao país, ontem ao fim da tarde, António Costa fez notar: «O senhor Presidente procurou limitar os danos constitucionais destas leis, propondo uma interpretação que esvazia o seu efeito prático, e até reforça os poderes do Governo...»
Disse mais: «O Governo não pode deixar de cumprir uma Lei da Assembleia da República enquanto esta vigorar, mesmo que a entenda inconstitucional e só o Tribunal Constitucional pode declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade de uma Lei. [...] Os cidadãos beneficiários têm o direito de saber com o que podem contar... [...] Como iríamos aplicar esse limite? Dando apoios a uns e não a outros? Dando apenas aos que fossem mais rápidos a pedir, até se esgotar o plafond disponível, e recusando todos os pedidos posteriores? Reduzindo o montante do apoio pago a todos, violando o disposto na Lei? [...] A incerteza jurídica gera insegurança e mina a confiança nas instituições.»
Não quero imaginar uma situação destas nas mãos dos/as malabaristas do costume.
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