O Presidente da República promulgou hoje sete diplomas. O mais importante é a Lei de Bases da Saúde, que revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto.
Advertência: «O presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar. Mas, ao invés, preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição. [...]»
Também promulgou a 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, «que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde...»