HABITAÇÃO

O primeiro-ministro apresentou ontem, com pompa e circunstância, um ambicioso programa a que chamou “Nova Geração de Políticas de Habitação”. O pacote legislativo associado entrará em vigor por fases, coincidindo a última com os 50 anos do 25 de Abril, ou seja, 2024. A Direita deu pinotes. O PSD falou mesmo de «um novo 11 de Março». BE, PCP e PEV subscrevem. As associações de senhorios e inquilinos, idem.

Algumas medidas:

— Apoio financeiro para arrendamento a famílias com rendimentos até 1700 euros líquidos.

— Os agregados familiares só podem candidatar-se a uma casa cujo valor de renda não represente um esforço superior a 27% do seu rendimento líquido.

— Apoio financeiro para associações de moradores e cooperativas de habitação.

— Apoio financeiro para famílias de classe média incapazes de suportar rendas aos valores de mercado, mas cujos rendimentos são demasiado altos para poderem beneficiar de arrendamento apoiado.

— Os senhorios que aplicarem rendas abaixo do valor de mercado (sendo 20% o desconto mínimo), de duração nunca inferior a 5 anos, terão redução de IMI de 50%.
— A taxa liberatória do IRS baixa dos actuais 28% para 14% nos contratos de duração igual ou superior a 10 anos, e para 10% nos de duração igual ou superior a 20 anos.

— Os senhorios vão beneficiar de um seguro de renda que os compensará de incumprimento do inquilino.

— Os contratos de duração igual ou superior a 20 anos terão isenção total de IMI.

— Os inquilinos com 65 anos ou mais anos de idade, e também os deficientes, têm os contratos automaticamente renovados.

— Às famílias que pretendam mudar a residência permanente da cidade para o campo, o Estado subarrenda a casa desocupada “a preço justo”.

— O INE já começou a publicar os valores de renda praticados em cada freguesia.

Agora é preciso pôr isto tudo em corpo de Lei, começando por revogar a ominosa Lei Cristas. A ver vamos.

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