Em acórdão hoje divulgado, o Tribunal Constitucional é claro: o Governo Regional não tem competência para impor quarentenas obrigatórias, matéria exclusiva da Assembleia da República.
Trata-se, sublinha o TC, de «uma restrição desproporcional de direitos fundamentais imposta pelo Governo açoriano, que não tem competências para tal...»
Recorde-se que todos os que chegavam aos Açores eram obrigados a ficar de quarentena num hotel. Até ao dia em que três pessoas se queixaram. O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores deu-lhes razão, deixando-os regressar à vida normal. O MP recorreu e o TC pôs os pontos nos ii.
O Governo Regional dos Açores pode vir a ser obrigado a pagar indemnizações a todos os que foram obrigados a quarentena.