Lembram-se da Alta Autoridade Contra a Corrupção, criada em 1983 e extinta em 1993? Foi seu alto-comissário, eleito pelo Parlamento, o coronel Manuel Costa Braz (1934-2019), primeiro Provedor de Justiça e antigo ministro da Administração Interna em governos de Soares e Maria de Lourdes Pintasilgo.
A AACC tinha como função «prevenir, averiguar e denunciar à entidade competente para acção penal ou disciplinar, actos de corrupção e de fraudes cometidas no exercício de funções administrativas.»
Nos termos do artigo 164.º da Constituição, funcionava junto da Assembleia da República, que podia solicitar à referida Alta Autoridade «a averiguação de indícios ou notícias de factos que justificassem fundadas suspeitas de acto de corrupção ou de fraude, de delito contra o património público, de exercício abusivo de funções públicas ou de quaisquer outros lesivos do interesse público ou da moralidade da Administração.»
Os seus vastos arquivos, cerca de dois milhões de documentos, actualmente digitalizados, estão depositados na Torre do Tombo desde 2001.
Agora, o Governo quer criar um grupo de trabalho para “limar” a legislação vigente. Não seria mais prático ressuscitar a AACC?