OE 2020 EM VIGOR

Publicados ontem no Diário da República, entram hoje em vigor o OE 2020, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual 2020-23.

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A CADA UM A SUA PARTE

Os portugueses votam nas autárquicas para quê? Ao menor incómodo exigem intervenção do Terreiro do Paço.

O Estado tem obrigações, claro que sim. Mas o Poder Local é uma realidade em democracia. Antes do Governo, compete às autarquias, no cumprimento da Lei, arregaçar as mangas, interagindo com a sociedade civil, desde logo com os Bancos, as grandes empresas, universidades, associações de apoio social, clubes desportivos e outras “forças vivas”, como se dizia antigamente.

Os autarcas das “grandes” cidades (Lisboa e Porto) têm uma rede de contactos mais ampla e, sobretudo, mais influente? É natural que sim. Mas os outros têm a obrigação de se mexer. Foi para isso que foram eleitos. A histeria de alguns serve apenas para alarmismo.

MARCELO PROMULGOU

Nota da Presidência de República acerca da promulgação do OE 2020, das Grandes Opções do Plano 2020 e do Quadro Plurianual de Progração Orçamental 2020-2023.

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GUIA PRÁTICO

O decreto que dá corpo ao estado de emergência, em vigor desde a meia-noite passada, é muito extenso, sendo impraticável fazer aqui o seu resumo.

Nessa medida, sem ser exaustivo, deixo aqui algumas medidas que interferem com o dia-a-dia das pessoas comuns.

Os estabelecimentos encerrados, bem como os serviços e actividades suspensas, não constam deste resumo.

MANTÊM-SE ABERTOS

— Farmácias, para-farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica.

— Serviços médicos e/ou de apoio social.

— Clínicas veterinárias.

— Minimercados, supermercados e hipermercados.

— Frutarias, talhos, mercearias, peixarias e padarias.

— Secções de produtos alimentares em Mercados.

— Oculistas.

— Drogarias.

— Papelarias, tabacarias, quiosques e floristas.

— Postos de abastecimento de combustível.

— Oficinas automóveis.

— Lojas de venda e reparação de electrodomésticos.

— Lojas de equipamento informático e de comunicações.

— Bancos e seguradoras.

— Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene.

— Restaurantes para serviço de take away e entregas ao domicílio.

— Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos.

— Cadeias de produção e distribuição agroalimentar.

— Lotas.

— Estabelecimentos de refeições confeccionadas.

MANTÊM-SE A FUNCIONAR, ENTRE OUTROS

Serviços públicos essenciais, tais como:

— Água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados (distribuição, manutenção e reparação).

— Comunicações electrónicas e serviços postais.

— Transportes públicos.

— Serviço de recolha e tratamento de águas residuais.

— Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

— Serviços de higiene urbana.

— Serviços funerários.

Outros serviços:

— Serviços de manutenção e reparações ao domicílio.

— Serviços de segurança/vigilância dos domicílios.

— Actividades de limpeza, desinfecção, desratização e similares.

— Serviços de entrega ao domicílio.

— Serviços que garantam alojamento estudantil.

— Actividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.

Não nos podemos queixar.

UNIÃO

A UE tem de actuar em conjunto. António Costa, que tem feito a parte dele de forma firme, reúne de novo o conselho de ministros para accionar medidas de apoio social e económico às empresas e famílias.

Clique no tuíte do primeiro-ministro: videoconferência com Merkel.

FAMÍLIAS PROTEGIDAS

O diploma foi publicado hoje, mas tem efeitos desde o passado dia 13.

GABINETE DE CRISE

Presidido pelo primeiro-ministro, António Costa, o gabinete de crise hoje constituído para gerir o surto nacional de Covid-19 é constituído pelos seguintes membros do Governo:

— Pedro Siza Vieira, ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

— Augusto Santos Silva, ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

— Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência

— Mário Centeno, ministro de Estado e das Finanças

— João Gomes Cravinho, ministro da Defesa Nacional

— Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna

— Marta Temido, ministra da Saúde

— Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e Habitação

TRAVAR O COLAPSO

Face à pandemia de Covid-19, o Governo aprovou hoje medidas excepcionais de apoio a trabalhadores, empresas e particulares tout court.

O diploma foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, CDS, PAN, IL e CHEGA. Abstiveram-se o PCP, os VERDES e a deputada Joacine Katar Moreira.

Entre outras medidas, o diploma impede despejos de habitação qualquer que seja o pretexto.

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O HOMEM CERTO

Não é novidade para ninguém que sou apoiante declarado de António Costa desde que, em 2009, integrei a Comissão de Honra da sua candidatura à Câmara de Lisboa.

Em 2014, inscrevi-me como «simpatizante» (não sou militante) para poder votar nas directas do PS que elegeram o secretário-geral do Partido.

Isto dito, reservo-me a liberdade de dizer o que penso. E o que penso é simples. António Costa tem sido o homem certo no lugar certo. Ponderado, informado, exigente, acautelando a situação sem alarmismo, transmite uma mensagem clara: É preciso salvar as pessoas, mas também a vida que passa ao lado.

A entrevista que ontem deu à SIC foi exemplar. É nestes momentos que um homem comum se distingue de um estadista.

A foto, de Margarida Martins, é de 15 de Julho de 2009. Clique.

NÃO HÁ NECESSIDADE

No momento crítico que todos atravessamos, nós e o vasto mundo, não há necessidade de fazer intrigalhada sobre hipotéticas divergências entre o Presidente da República e o primeiro-ministro a propósito do estado de emergência.

Direito à informação? Neste momento ninguém quer saber de mexericos institucionais.

Refiro-me ao artigo que São José Almeida e Leonete Botelho hoje assinam no Público.

São José Almeida, de quem sou amigo há muitos anos, é uma jornalista respeitada, da parte de quem não esperava a insinuação de que, por vontade do Presidente da República, o estado de emergência já teria sido decretado pelo menos desde o passado dia 12.

Lamentável, na medida em que não contribui para solucionar nenhum problema.

Se o Presidente da República ainda não accionou os mecanismos constitucionais (ouvir o primeiro-ministro e, após parecer favorável deste, aguardar a aprovação do Parlamento), significa que acompanha o Governo na avaliação do surto epidémico nacional.

PANDEMIA OBLIGE

Falando ao país no segundo intervalo (21:26) do Conselho de Ministros, António Costa pôs o acento tónico na nossa sobrevivência como espécie.

Resumidamente, o Governo vai legislar, ainda esta noite, sobre:

— O encerramento, entre 16 de Março e 13 de Abril, de todos os estabelecimentos de ensino público e privado.

— O encerramento de creches e infantários no mesmo período.

— O encerramento de bares, discotecas e estabelecimentos similares.

— A redução de dois terços nos lugares disponíveis em restaurantes.

— A redução de um terço da lotação de teatros e outras casas de espectáculo.

— O acesso condicionado (reduzido) a centros comerciais e espaços de lazer.

— Restrições de acesso a visitas de lares de idosos. 

— A interdição de desembarque de passageiros de navios de cruzeiros (excepto residentes no país).

— Mecanismos de remuneração dos pais que tenham de permanecer em casa na companhia de filhos menores de 12 anos.

— Suspensão de limites de trabalho extraordinário.

— Simplificação da contratação de trabalhadores.

As medidas têm o acordo de todos os partidos com representação parlamentar.

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MUDANÇA NA SAÚDE

A ministra da Saúde demitiu (i.e., não reconduziu) Henrique Martins, presidente do conselho de administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, responsável pela Linha Saúde 24.

Para esse lugar foi nomeado Luís Goes Pinheiro, especialista em Direito Penal Económico, e antigo secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa.

Na imagem, Luís Goes Pinheiro. Clique.

FEITO

Enfim esclarecidos.

Clique na imagem da TSF.

EM QUE FICAMOS?

Os ministros Pedro Siza Vieira, da Economia, Alexandra Leitão, da Administração Pública, e Marta Temido, da Saúde, disseram ontem que o Governo ia divulgar, nas próximas horas, um despacho sobre as condições em que os trabalhadores do sector privado poderiam não comparecer ao trabalho sem perda da remuneração.

Pedro Siza Vieira foi muito claro: «Sem prejuízo das entidades patronais.»

Se tal despacho foi divulgado, desconheço.

Apenas sei que uma empresa mandou para casa, sem perda de remuneração, trabalhadores regressados de Itália. Mas fê-lo por iniciativa própria.

No Estado, também já foi garantido enfaticamente que as ausências são pagas a 100% (excluindo, como nas férias, o subsídio de almoço).

O ponto é: equiparar a quarentena a baixa médica significa que o trabalhador perde 45% do salário mais o subsídio de almoço. O famoso despacho visaria limar essa contradição, equiparando o modus operandi do Estado ao dos privados. Em que ficamos?

Imagem: detalhe da capa do Negócios. Clique.

PATRIMÓNIO

Não sei se Bernardo Alabaça tem ou não tem perfil para director-geral do Património Cultural, cargo que ocupará a partir do próximo dia 24. Não o conheço.

Entretanto, convinha não misturar alhos com bugalhos. Jornais conspícuos falam dele como de um broker do imobiliário que tivesse saltado directamente da Remax para o Palácio da Ajuda.

Sucede que a nomeação, da responsabilidade do ministério da Cultura, terá tido em conta o facto de Alabaça, mestre em Finanças pelo ISCTE, ter sido anteriormente director-geral de Infraestruturas (no ministério da Defesa) e subdirector-geral do Tesouro e Finanças (no ministério das Finanças). Isto não fará dele o dirigente ideal, admito, mas há que dizer das coisas o que elas são.

Os cargos são poucos para os intelectuais da praça? Paciência.

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OS PORQUÊS

A tranquibérnia em torno do Orçamento de Estado tem de ser vista à luz de duas realidades:

— Amanhã começa o Congresso do PSD, onde Rui Rui ainda não tem garantida maioria na composição do Conselho Nacional.

— A partir de Julho, durante um ano, a Assembleia da República não pode ser dissolvida.

Rio tinha de fazer prova de vida. Em vez disso, enredou-se em coreografias Kabuki.

A blindagem da Assembleia da República é um imperativo constitucional: são os últimos seis meses de Marcelo colados aos primeiros seis meses do novo mandato presidencial, seja com Marcelo ou qualquer outro/a.

Acresce a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2021, período coincidente com a blindagem da AR.

Isto leva-nos à fussanga do PSD e do BE, que viram nesta discussão uma janela de oportunidade para alterar o status quo.

DONE

Assunto arrumado.

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IVA NO OE 2020

Durante o debate do OE 2020 foram chumbadas todas as propostas de redução do IVA da electricidade.

As que previam descida de 23% para 6%. As que previam descida de 23% para 13%. As que previam retroactividade a 1 de Janeiro (PCP). As que previam redução a partir de 1 de Julho (BE). As que previam redução a partir de 1 de Outubro, com contrapartidas (PSD).

O Bloco de Esquerda votou ao lado do CHEGA. Foi o único partido que o fez.

OE APROVADO, TAKE UM

O OE 2020 foi há pouco aprovado na generalidade, com os votos a favor do PS (108), e os votos contra do PSD, CDS, CHEGA e IL (83).

Abstiveram-se: BE, PCP, PAN, PEV, LIVRE e os três deputados do PSD-Madeira.

Em Fevereiro, depois do debate na especialidade, verifica-se a votação final global.

OE 2020

Claro como água.

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