OS 320

Até 1999, os cargos dirigentes da Administração Pública eram providos por escolha. Foi assim com Salazar e Caetano. Foi assim nos sucessivos governos durante os primeiros 25 anos da democracia. Até que Guterres inventou, e fez aprovar na Assembleia da República, a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho. A partir daí, directores-gerais e subdirectores-gerais continuaram a ser nomeados por escolha da tutela, mas os directores de serviço e os chefes de divisão passaram a ter de sujeitar-se a concurso. Não vale a pena insistir na hipocrisia do método: os concursos eram feitos à medida de quem tinha de ser nomeado. O governo de Barroso introduziu alterações (Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro), mantendo o essencial. Até que o XVII Governo Constitucional, o primeiro de Sócrates, fez aprovar a Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, estabelecendo novas regras. O PSD, o CDS e o PCP votaram contra, mas o diploma foi aprovado pelo PS e pelo Bloco de Esquerda. De acordo com as regras em vigor, as comissões de serviço do pessoal dirigente cessam automaticamente assim que muda o governo.

Significa isto que, neste momento, há 320 lugares de topo para redistribuir. O governo pode, se quiser, mudar esses dirigentes (sem direito a indemnização) num prazo de 45 dias. O mais certo é que mude uns quantos e confirme a maioria. Trata-se de lugares de confiança política. Não vale a pena rasgar as vestes contra o óbvio. Aliás, em lugar de acusar o governo de dirigismo, a direita tem agora condições para alterar a lei. A menos que não convenha... Nunca se sabe se daqui a 4 ou 8 anos ganham as eleições.